Exigências formais da lei natural e lei positiva em John Finnis

Abstract

As exigências formais da lei natural e lei positiva em John Finnis expressam o modo peculiar como este pensador desenvolveu sua teoria do direito natural, cuja definição dada por ele é, no mínimo, complexa. Para Finnis, atrelado ao conceito de direito natural estão ao menos dois outros: bens humanos básicos (1- vida, 2- conhecimento, 3- jogo, 4- experiência estética, 5- sociabilidade (amizade), 6- razoabilidade prática, 7-religião) e o conceito de requisitos básicos da razoabilidade prática (1- ter um plano de vida coerente, 2- evitar preferências arbitrárias por valores e por [3-] pessoas, 4- resistir ao fanatismo, 5- fidelidade aos compromissos assumidos, 6- agir eficiente dentro do razoável, 7- respeitar cada valor básico em todos os atos, 8- respeitar e promover o bem comum, 9- agir conforme a própria consciência). Neste contexto são inferidas na presente pesquisa as exigências formais da lei natural (1- autoridade, 2- regras razoáveis, 3- consenso mínimo 4- a razoabilidade prática e seus requisitos) e as exigências formais da lei positiva (1- o poder coercitivo da lei, 2- a autorregulação do direito, 3- a validade das normas jurídicas, 4- a regulação dos indivíduos através das normas jurídicas, 5- o direito como ficção de absoluta previsibilidade). O respeito e promoção dos bens básicos humanos requer o cumprimento dos requisitos básicos da razoabilidade prática e das exigências formais da lei natural e lei positiva, as quais, especialmente estas últimas, uma vez combinadas com os oito desiderata, legitimam o Estado de Direito e a concretização do bem comum.

The formal requirements of natural law and the positivist law in John Finnis express the peculiar way in which this thinker developed his theory of natural law, the definition of which he gives is, to say the least, complex. For Finnis, the concept of natural law is linked with at least two others: basic human goods (1- life, 2- knowledge, 3- game, 4- aesthetic experience, 5- sociability (friendship), 6- practical reasonability, 7- religion) and the concept of basic requirements of practical reasonability (1- having a coherent life plan, 2- avoiding arbitrary preferences for values and [3-] people, 4- resisting to fanaticism, 5- faithfulness to one's commitments, 6- acting efficiently within what’s reasonable, 7- respect every basic value in every act, 8- respect and promote the common good, 9- act according to one's conscience). In this context the following formal requirements of natural law are inferred in this present search (1- authority, 2- reasonable rules, 3- minimum consensus 4- practical reasonability and its requirements) and the formal requirements of positivist law (1- the coercive power of the law, 2) - the selfregulation of the law, 3- the validity of legal norms, 4- the regulation of individuals through the legal norms, 5- law as a fiction of absolute predictability). Respect for and promotion of basic human goods requires compliance with the basic requirements of practical reasonability and the formal requirements of natural law and positivist law, which, especially the latter, once combined with the eight desiderata, legitimize the rule of law and the embodiment of the common good.