Argumentação, capacidade civil e discernimento : a interpretação possível após o estatuto da pessoa com deficiência

Abstract

Discussão sobre o conceito de autonomia em conflitos jurídicos complexos, como na definição da capacidade civil pela Lei nº 13.146/15. Debate sobre a medida de estabelecimento de limite a priori a um exercício de liberdade e da forma como devem estar justificada qualquer restrição de liberdade, ao mesmo tempo em que se potencializa a autonomia como um princípio relevante à construção da moral na sociedade contemporânea. Propõe questionamento à edição recente do Estatuto da Pessoa com Deficiência no Brasil por suprimir os incisos do art. 3º do Código Civil brasileiro.

Este trabajo discute el concepto de autonomía en conflictos legales complejos, como se ha visto en la definición de la capacidad civil por la reciente promulgación de la Ley n° 13.146 /15. Debate el establecimiento de límites a priori al ejercicio de libertades y de cómo debe justificarse por serias razones la restrición a cualquier libertad, mientras si expande la autonomía como un principio a la construcción de la moral en la sociedad contemporânea. Propuesta de discusión acerca de la supresión de los parágrafos del artículo 3º del Código Civil brasileño.