A incompletude da transição política brasileira e seus reflexos na cultura jurídica contemporânea : ainda existem perseguidos políticos no Brasil?

Abstract

Tendo por base questões afeitas à problemática da justiça de transição enfrentada no Brasil, analisam-se, no presente artigo, situações concretas que envolvem duas denúncias do Ministério Público, sendo a primeira feita durante o regime de exceção brasileiro e a segunda na atual ordem democrática. O escopo do estudo comparativo é tracejar alguns indícios que permitam identificar a tradução da ideologia autoritária na cultura jurídico-política do presente. Partindo do prisma da complexa transição política no Brasil, ao abordar questões como a resistência ao debate e à responsabilização dos torturadores, discute-se a legitimidade social das instituições atributivas de justiça e os reflexos do regime de exceção e da falta de ruptura institucional no atual trato processual no país, constatando-se, inclusive, que o direito, a depender da visão ideológico-política de seus aplicadores, cumpre um papel de manutenção do status quo de violações a direitos inerentes aos cidadãos criminalizados por pertencerem a movimentos sociais, tal qual ocorria no regime ditatorial.

Based on questions related to the transitional justice issues faced in Brazil are analyzed in this article, practical situations involving two complaints of the prosecution, the first made during the regime of exception of Brazil, the second, the current democratic order. The aim of the comparative study is indicate some evidence to identify the version of the authoritarian ideology in nowadays legal and political culture. Starting from the perspective of the complex political transition in Brazil, to address issues such as resistance to the debate and accountability of the torturers, we discuss the legitimacy of the institutions conferring social justice and the reflections of the exception regime and lack of institutional rupture in the current application procedure in the country, though there is even the right, depending on the ideological-political vision of their investors, a role of maintaining the status quo of violations of rights attached to criminalized by people belonging to social movements, like occurred in dictatorial regime.