Responsabilidade civil do profissional contábil como preposto na atividade empresarial

Abstract

O Novo Código Civil trouxe significativas mudanças para a classe contábil ao determinar a responsabilidade civil do contabilista na condição de preposto. Caso o profissional venha a cometer ato ilícito que traga danos para a empresa ou terceiros, deverá responder com o seu patrimônio de maneira pessoal ou solidária aos prejuízos causados. Em meio a crescente importância que o profissional contábil vem adquirindo na atividade empresarial, o presente trabalho objetivou evidenciar as principais legislações que circundam a profissão e que podem influenciar na responsabilidade civil do contabilista perante seus clientes. Para isso, foi realizado um levantamento comparativo das definições, normatizações e penalidades envolvendo o Decreto 9.295/46, o Código de Ética da Profissão Contábil, o Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor. Posteriormente, verificou-se como a fiscalização desta profissão é realizada pelo Conselho Regional de Contabilidade, mostrando as infrações mais cometidas e as penalidades mais aplicadas. Concluiu-se que a profissão contábil possui uma boa base normativa, em que os atos cometidos pelo profissional, quando age de má-fé, são passíveis de penalidades que afetam somente o profissional. A preocupação em ressarcir quem foi prejudicado pelo ato do contabilista foi introduzida pelo Novo Código Civil. Essa novidade, embora faça com que o profissional tenha que redobrar seus cuidados no exercício profissional, trouxe uma maior valorização para a classe no meio empresarial.

The New Civil Code brought significant changes to the accounting profession to determine the civil liability of the accountant as an employee. If the professional will commit an unlawful act that brings harm to the company or third parties should respond with your equity in a personal or joint to damages. Amid the growing importance of the accounting professional has acquired in business activity, the present study aimed to highlight the main laws that surround the profession and that can influence the accountant's civil liability to its clients. For this, we performed a comparative survey of definitions, norms and penalties involving Decree 9.295/46, the Code of Ethics of the Accounting Profession, the 2002 Civil Code and the Code of Consumer Protection. Later, it was found as supervision of the profession is held by the Regional Accounting Council, showing the offenses committed more and more penalties applied. It was concluded that the accounting profession has a good normative base, in which the acts committed by the professional when acting in bad faith, are subject to penalties that affect only the professional. The concern to compensate those who were harmed by the act of the accountant, came the New Civil Code. This novelty, although it makes the professional has to redouble their care in professional practice, brought a greater appreciation for the class in the business.