Navegação Ciências Sociais Aplicadas por Assunto "Sancao tributaria"
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O caráter confiscatório da multa na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(2016) [Artigo de periódico]Este trabalho trata da aplicabilidade da previsão constitucional de vedação de tributo com efeito de confisco às multas tributárias. É realizada breve exposição do posicionamento doutrinário existente sobre o tema e do ...