Browsing Applied and Social Sciences by Subject "Tratados internacionais : Direitos humanos"
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Caso Favela Nova Brasília: a convencionalidade de uma imposição (in)constitucional
(2019) [Journal article]A Corte Interamericana dos Direitos Humanos condenou o Estado Brasileiro, em 16 de fevereiro de 2017, entre outras providências, a alterar a legitimidade investigatória criminal do país nas hipóteses em que a pessoa ...