O direito à informação como pressuposto para a eficácia dos incentivos fiscais : o caso do IPTU ecológico em Porto Alegre/RS

Abstract

O IPTU Ecológico, é a redução de alíquota ou base de cálculo visando a satisfação do princípio constitucional do direito à um meio ambiente equilibrado a partir da isenção fiscal de áreas de preservação ambiental essenciais para a manutenção do equilíbrio ecológico no município. No entanto, a legislação local é de difícil acesso à população, de modo que a lei se torna existente, válida, e completamente ineficaz em relação à sua teleologia. O presente artigo pretende questionar a eficácia dos chamados incentivos fiscais, a partir do estudo empírico sobre o IPTU Ecológico no Município de Porto Alegre/RS.

ECO-IPTU, is a reduction on the aliquot or calculation base for taxes aiming to fulfill the constitutional right to a healthy environment throughout tax exemption on environmental reserves, essential to maintain the ecologic equilibrium. Although, the local legislation can be of difficult access to its citizens, which can lead to an existent, valid but void law in terms of efficacy. This paper question the efficacy of tax incentives throughout an empirical study about the ECO-IPTU in the Municipality of Porto Alegre/RS.