O trabalhador e o FGTS : análise econômica acerca da remuneração do FGTS

Abstract

O FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço afigura correção monetária equivalente aos parâmetros estipulados à atualização dos valores em poupança, ou seja, tem correção pela TR - Taxa Referencial acrescida de 3% de juros anuais; entretanto, na atualidade, pode-se observar que a variação da referida taxa opera em valor inferior ao resultado do indicador oficial de inflação do Brasil, de forma que ações judiciais estão pleiteando a comutação da mesma enquanto índice de atualização monetária do citado fundo, alterando-se esta em favor do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo. Diante desta conjuntura social, tramita a PL 4.566-B/2008 que objetiva aditar a remuneração do FGTS empregada até então. No presente estudo foi possível verificar que no período de 1999 até 2017, os rendimentos do FGTS não supriram a manutenção do poder de compra do trabalhador, de maneira à enfatizar a necessária alteração da regra de remuneração do FGTS, e assim sendo, conclui-se que a proposta de PL do governo não aparta o equívoco do emprego da TR enquanto índice correção e atualização monetária.

The FGTS - Guarantee Fund for Time of Service shows a monetary correction equivalent to the parameters stipulated to update the values in savings, that is, it is corrected by TR - Referential Rate plus 3% annual interest; however, at the present time, it can be observed that the variation of this rate operates at a lower value than the result of the official inflation indicator of Brazil, so that lawsuits are pleading the commutation of the same as index of monetary updating of said fund, changing is in favor of the Extended Consumer Price Index (IPCA). In view of this social situation, PL 4,566-B / 2008 is being processed to add the remuneration of the FGTS used up to that time. In the present study it was possible to verify that in the period from 1999 to 2017, FGTS income did not provide for maintenance of the worker's purchasing power, in order to emphasize the necessary change in the FGTS remuneration rule. that the government's PL proposal does not remove the misunderstanding of the TR's employment as index correction and monetary restatement.