Análise do impacto financeiro que o início da vigência do art. 33 da Lei Complementar nº 87/96 teria na apuração de ICMS em uma empresa do ramo do comercio de carnes

Abstract

A cobrança de tributos é a maior fonte de arrecadação do governo brasileiro. No âmbito estadual, a maior parcela dos valores arrecadados oriunda da cobrança de tributos é através do ICMS. É um imposto regulamentado pela Lei Complementar nº 87/1996, que devido à sua dimensão e abrangência possui diversas alterações desde sua criação. Uma com redação dada pela Lei Complementar nº 138/2010, que dispõe que o direito de crédito de ICMS referente à compra de mercadorias destinadas ao uso e consumo dos estabelecimentos passa a vigorar a partir de 2020 apenas. O presente estudo analisa a economia financeira que uma empresa do ramo de comercio varejista de carnes poderia ter caso fosse extinta a limitação temporal à vigência do mencionado artigo, permitindo então que fosse possível o aproveitamento do valor pago referente ao ICMS nas referidas operações de compra de material de uso e consumo. O método utilizado constitui-se uma pesquisa descritiva com uma abordagem quantitativa, através do exame dos documentos da mencionada empresa. Para a análise, foi realizado o levantamento de todas as notas fiscais das transações de compra que a entidade teve durante o período de um ano, evidenciando as compras de materiais de uso e consumo e registrando o valor de crédito de ICMS referente a cada operação. Diante dos dados obtidos, foi feita uma análise qualitativa do estudo, que apontou uma economia considerável para a organização, demonstrando que o referido caso seria benéfico não só para as empresas, mas possivelmente para o governo também.

The collection of taxes are in these days the largest source of revenue of the Brazilian government. At the state level, the largest portion of the money collected by the government coming from the collection of taxes is through ICMS. It is a tax regulated by Complementary Law No. 87/1996, which due to its size and scope has several changes since its inception, one being the wording given by Complementary Law 138/2010, which provides the validity of the ICMS credit right concerning the purchase of goods destined to the use and consumption of establishments. The present study deals with the financial economics that a company of the meat retail trade could have if the temporary limitation to the validity of the mentioned article was extinguished, allowing it to be possible to take advantage of the amount paid regarding the ICMS tax in the purchases operations which the complementary law refers to. The method used is a descriptive research with a quantitative approach, through an examination of the company's documents. For the analysis, it was carried out the survey of all the invoices of the transactions of purchase that the entity had during the period of one year, evidencing the purchases of materials for use and consumption and recording the value of ICMS credit for each operation. Through the obtained data, a qualitative analysis of the study was made, which indicated considerable savings for the organization, demonstrating that the referred case would be beneficial not only for the companies, but possibly for the government as well.