Browsing Applied and Social Sciences by Author "Dias, Handel Martins"
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A atuação do Ministério Público nas ações coletivas e o alcance decisório nas demandas individuais
Levenfus, Sílvia (2017) [Abstract published in event] -
A REPERCUSSÃO SISTÊMICA DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS NA TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS
Pelegrini, Luiza Beskow (2017) [Abstract published in event]