Tv pública : a extinção da TVE diante dos princípios da complementaridade e da proibição de retrocesso

Abstract

O presente trabalho visa a verificar se a extinção da TVE, televisão pública do Rio Grande do Sul, viola os princípios da complementaridade e da proibição de retrocesso, explícito (caput do art. 223) e implícito, respectivamente, na Constituição Federal do Brasil. Abordar-se-á, inicialmente, a distinção entre televisão pública, comercial e governamental, bem como a necessidade de coexistência dos três sistemas (princípio da complementaridade); após, será destacada a importância da existência da TV pública, no que diz respeito à democratização da mídia e à autonomia e diversidade cultural; em seguida, buscar-se-á conceituar o princípio da proibição de retrocesso, partindo do conceito de direitos humanos/ fundamentais, para que se constate qual seu âmbito de incidência e quais são os limites à aplicação dessa norma. Adentrando ao caso concreto deste trabalho, verificar-se-á o histórico da TVE e a relevância dessa televisão pública à comunicação social do RS; e, finalizando o desenvolvimento, será analisado o ponto central desta pesquisa: a extinção da TVE e os princípios supracitados. Compreende-se, por fim, analisando textos normativos, doutrina e jurisprudência, que a Lei nº 14.982, de 16 de janeiro de 2017, que autoriza a extinção da Fundação Piratini (entre outras) e, por conseguinte, da TVE, e o decreto nº 53.404 (de mesma data) do governador do estado, que cria Comissão, a fim de efetivar a extinção, violam os mandamentos constitucionais da complementaridade e proibição de retrocesso, pois se retroage na concretização de ambos os princípios.

This paper aims to verify whether the TVE extinction, Rio Grande do Sul‟s public television network, violates the complementarity principles and the regression prohibition, explicit (caput art. 223) and implicit, respectively, in Brazil‟s Federal Constitution. Initially, the differences among public, commercial and governmental television networks will be addressed, as the need for the three of them to coexist (complementarity principle); secondly, the importance of the public television related to the democratization of the media and the cultural autonomy and diversity will be highlighted, thirdly there will be an attempt to find the concept of regression prohibition principle, starting from human/fundamental rights concept, in order to verify its ambit of incidence and the limits for this norm‟s application. Entering the concrete case studied here, TVE‟s history will be verified as its relevance to social communication in the RS; and, finally, the main aim of this research will be analyzed: TVE‟s extinction and the mentioned principles. It is possible to understand, at the end, analyzing normative texts, doctrine and jurisprudence, that the Law no. 14.982 from 16th January 2017, that authorises the extinction of Piratini Foundation (amongst others) and, consequently, of TVE, and the decret no. 53.404 (from the same date) from the State Governor that create Commission, in order to make the extinction effective, violate the complementarity and regression prohibition‟s constitutional commandments once it regresses the concretization of both principles.