Navegação Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação por Assunto "Traffic law"
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As formas de remessa das notificações no processo administrativo de imposição de penalidade de multa de trânsito
(2018) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho visa analisar as formas de remessa das notificações no processo administrativo de trânsito atualmente utilizadas pelos órgãos de trânsito, sob o enfoque dos princípios do processo administrativo aplicáveis, ... -
O processo administrativo de trânsito no município de Porto Alegre : reflexões sobre o direito de defesa na primeira instância administrativa
(2011) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho tem por objetivo estudar o processo administrativo de trânsito no município de Porto Alegre. Especificamente, estudamos a defesa do condutor autuado na primeira instância administrativa. A análise ...