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A aplicação (ou não) das causas excludentes de responsabilidade nos casos de furto famélico : análise das decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
(2022) [Work completion of graduation]O presente trabalho objetivou discorrer sobre aplicação, ou não, das causas excludentes der responsabilidade nos casos de furto famélico ou furto por fome, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS). O ...