Navegação Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação por Assunto "Early tutelage"
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Devolução de valores recebidos em virtude de benefício previdenciário concedido por decisão judicial posteriormente revertida
(2018) [Trabalho de conclusão de graduação]A presente monografia aborda o tema da possibilidade de devolução dos valores dos benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Nesse contexto, é feita uma análise dos elementos ...