• O direito à autodeterminação informativa e a proteção de dados pessoais 

      Rocha, Elisa Corrêa da (2015) [Trabalho de conclusão de graduação]
      A presente monografia objetiva examinar os aspectos jurídicos envolvidos na proteção de dados pessoais, à luz do direito à autodeterminação informativa. A privacidade, hoje, abandona uma concepção clássica do “direito de ...
    • O instituto do consentimento no tratamento de dados pessoais na internet 

      Pinto, Rafael Moori (2018) [Trabalho de conclusão de graduação]
      Este trabalho é dedicado ao estudo do instituto do consentimento no contexto das contratações eletrônicas referentes ao tratamento de dados pessoais. O desenvolvimento de tecnologias de processamento de dados modificou a ...