Browsing Final Papers - Undergraduate Courses by Author "Rossoni, Bruno Peres"
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O princípio da segurança jurídica e a obrigação de devolução de benefícios previdenciários concedidos por força da revogação da tutela provisória
Rossoni, Bruno Peres (2022) [Work completion of graduation]A presente monografia visa a discutir a obrigação na devolução dos benefícios previdenciários recebidos por tutela provisória antecipada posteriormente revogada e o princípio da segurança jurídica, tendo em vista que tal ...