Da Cas, Denise Manoela Rodrigues Gutiliêrs (2021) [Trabalho de conclusão de graduação]
O tema proposto tem como escopo a análise da importante mudança trazida pela Lei n° 14.026 de 15 de julho de 2020, que atualizou o Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico e atribuiu a competência à Agência Nacional de ...