Navegação Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação por Autor "Abreu, Juliana Mees"
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Federalismo ambiental brasileiro : propostas para a redução de conflitos entre os entes federados
Abreu, Juliana Mees (2014) [Trabalho de conclusão de graduação]Este trabalho objetiva examinar a competência administrativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relacionada à proteção do meio ambiente, sobretudo no tocante ao licenciamento e à fiscalização ...