Navegação Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação por Assunto "Judiciary power action"
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A atuação do Poder Judiciário no reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional brasileiro
(2022) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho tem o intuito estudar e compreender a teoria do Estado de Coisas Inconstitucional, analisando a sua origem e o seu reconhecimento no ordenamento jurídico brasileiro. O seu reconhecimento aconteceu após ...