Navegação Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação por Autor "Roth, Lucca Domingues"
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A (in)compatibilidade do modelo opt-out da nova lei do cadastro positivo na perspectiva da lei geral de proteção de dados pessoais
Roth, Lucca Domingues (2021) [Trabalho de conclusão de graduação]Este trabalho tem por objetivo examinar se há compatibilidade entre a principal reforma introduzida pela Lei Complementar n. 166/2019 na Lei n. 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo), que incorporou o modelo opt-out para ...