Browsing Final Papers - Undergraduate Courses by Subject "Judicial review of the public administration"
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O dever de deferência do Poder Judiciário diante dos atos administrativo-regulatórios de alta complexidade técnica
(2022) [Work completion of graduation]O presente trabalho versa sobre a questão da deferência a ser prestada pelo Poder Judiciário no contexto do controle judicial das decisões de alta complexidade técnica na regulação da economia, em especial aquelas tomadas ...