Browsing Final Papers - Undergraduate Courses by Subject "Fundamentals"
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Análise crítica do garantismo penal
(2018) [Work completion of graduation]A presente monografia pretende examinar, de forma abrangente, os fundamentos do Estado democrático de Direito, bem como, princípios do garantismo penal formulados por Luigi Ferrajoli. Este estudo aborda, portanto, a ...