Financiamento eleitoral à luz da ADI 4.650/DF : a atuação do STF como agente judicializador da política

Abstract

O presente trabalho busca analisar a possibilidade da contribuição para campanhas eleitorais por pessoas jurídicas, à luz do posicionamento do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.650/DF, ação esta proposta pelo Conselho Geral da Ordem dos Advogados do Brasil, a qual declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que permitiam o financiamento eleitoral de campanhas por pessoas jurídicas. Ademais, verificar-se-á tal atuação do Supremo Tribunal Federal, a partir do fenômeno da judicialização da política, para, ao final, observar se, ao julgar tal demanda, o Poder Judiciário interferiu nas competências do Poder Legislativo, ferindo o princípio da separação dos poderes.

Este estudio tiene como objetivo examinar la posibilidad de contribuir a las campañas electorales por las empresas, a la luz de la posición del Tribunal Supremo en la Acción de Inconstitucionalidad Directa 4650 / DF, comparte esta propuesta por el Consejo General del Colegio de Abogados de Brasil, que decretó la inconstitucionalidad de las normas legales que permitieron la financiación de la campaña electoral por las empresas. Además, se va a revisar esta acción del Tribunal Supremo, de la legalización del fenómeno político, porque al final, a ver si, al juzgar esta demanda, el poder judicial interfiere en las facultades del Poder Legislativo, lesionando el principio de separación de poderes.