Regime de caixa ou competência : uma análise do impacto do Ofício-Circular CVM/SIN/SNC/Nº 01/2014 na distribuição de rendimentos de um fundo de investimento imobiliário

Abstract

Os Fundos de Investimento Imobiliário (FII) apresentaram um crescimento de mercado significativo nos últimos anos, boa parte influenciados por uma estrutura tributária favorável aos investidores no que diz respeito ao recebimento dos rendimentos por eles distribuídos. A importância desses, nesse contexto de crescimento, conduziu a contabilidade à uma posição de protagonismo, como ciência base para o cálculo dos rendimentos a partir dos diferentes regimes, seja caixa ou competência. Por essa razão, no presente estudo analisa-se o impacto de uma instrução de órgão regulador, no caso o Ofício-Circular CVM/SIN/SNC/Nº 01/2014, para transição entre regimes contábeis na política dos FII, explorando repercussões financeiras e no âmbito da discricionariedade do profissional responsável pela gestão. Para tanto, foram analisados fatos relevantes e relatórios de administração e gestão divulgados no mercado, utilizando ferramentas estatísticas e examinando a relação das variáveis entre si, sob uma ótica qualitativa. Os principais resultados indicam que a receita de juros, o ajuste ao valor justo e o resultado na venda, todos relacionados aos ativos imobiliários, são os componentes primordiais na diferença de base de cálculo apurada após transição de regime. Também sugerem que existe um efeito restritivo na atuação de gestores quando da mudança de regime contábil, bem como impactos significativos no comportamento de indicadores financeiros do investimento, capazes de alterar as perspectivas de fluxo de caixa para o investidor, e, por consequência suas decisões acerca do tema. O estudo salienta o impacto potencial da discricionariedade do processo contábil nas decisões dos usuários de tais informações.

The Real State Investment Funds (FII) present a market significant increase during the last few years, many influenced by a favorable tax structure to investors referring to the receiving of the income that they distributed. The importance of these incomings, in that context of growing, have drived accounting to a prominence position, as base science for the calculation of earnings since different regimes, either cash or competence. For that reason, this study aims to analyze the impact of the instruction from the regulatory body, in this case the Circular Letter CVM/SIN/SNC/Nº 01/2014, for transition from accounting regimes in the FII politics, exploring financial implication under the discretion of the responsible of the management. For this purpose, there were analyzed relevant facts and management reports disclosed to the market, using statistics tools and examining the correlation between variables, in a qualitative point of view. The main results indicate that the interest income, the fair value and the sales result, all related to real estate assets, are primordial elements on the difference of calculation basis established after the regime transition. The results also suggest that exists a restrictive effect on manager’s role during the changing of the accounting regime, as well as significant impacts on investment financial indicators performance, capable to modify the cash flow prospects for the investor, and, consequently, his decisions about the theme. The study highlights the potential impact of the accounting process discretion in the decisions of users of this information.