Os impactos tributários oriundos da troca do regime tributário do Lucro Presumido para o Simples Nacional em uma empresa prestadora de serviço enquadrada no anexo VI

Abstract

A conjuntura fiscal brasileira é formada a partir de uma complexa e dinâmica legislação. Dentro de um mercado competitivo deve-se buscar dentro dos caminhos legais aquele que seja menos oneroso para a empresa. A opção pelo regime de tributação deve ser feita por meio da elaboração de um planejamento tributário, vendo dentro das opções legais, aquele que irá gerar o menor desembolso de caixa. A parir das modificações feitas pela Lei Complementar 147/2014, que modificou a Lei Complementar 123/2006, que institui e regulamenta o estatuto da microempresa e empresas de pequeno porte e o simples nacional - sistema unificado de arrecadação de tributos, foi elaborada uma análise e comparação entre dois regimes tributários, o lucro presumido e o simples nacional. O estudo foi realizado com o objetivo de responder a seguinte questão problema: Qual a opção tributária menos onerosa entre o lucro presumido e o novo anexo VI do simples nacional para uma empresa de pequeno porte prestadora de serviço? Para solução da questão problemas foi realizada uma pesquisa descritiva quantitativa, buscando por meio de pesquisa documental, com base na documentação fornecida por uma empresa real prestadora de serviço. Foram elaboradas e apresentadas com base na legislação vigente as apurações para os dois regimes tributários mencionados, como também uma comparação entre os valores que seriam pagos pela empresa em cada um dos regimes. Foi verificado que para a empresa objeto do estudo o lucro presumido foi o regime tributário menos oneroso para o ano de 2015.Também pode ser ressaltado, em conformidade com os demais estudos realizados na contabilidade tributaria, a efetiva e real necessidade da elaboração de um planejamento tributário, podendo a empresa reduzir sua carga tributária apenas efetuando a troca de regime.

The Brazilian tax environment is formed from a complex and dynamic legislation. Within a competitive market should be sought within the legal ways the one that is less costly for the company. These tributary options should be chosen through the development of a tax planning, looking into the legal options the one that will generate the smallest cash outlay. From the modifications made by the Supplementary Law 147/2014, which modified the Supplementary Law 123/2006, which establishes and regulates the statute of micro and small businesses and the Simples Nacional (simplified taxation system), unified system of tax collection, an analysis and comparison was prepared between two tax regimes, the presumed profit and the Simples Nacional. The study was conducted in order to answer the issue: What is the least expensive tributary option between the presumed profit and the new annex VI of the Simples Nacional for a service provider small company? To solve the issue, a quantitative descriptive research was carried out, looking through a documentary research, which was provided by a real service provider company. Based on current legislation, ascertainments for the two mentioned tributary regimes were elaborated and presented, as well as a comparison between the values that would be paid by the company in each one of them. It was found that for the company object of study the presumed profit was the less costly tributary regime for 2015. It can also be emphasized, in accordance with other studies in tributary accounting, the effective and real need of a tax planning development, the company may reduce its tax burden only effecting a regime swap.