Análise do reflexo de benefícios tributários da Lei do Bem acerca do IPI para pessoas jurídicas que investem em atividades de incentivo à inovação tecnológica

Abstract

Este estudo tem como objetivo analisar, através da aplicação de uma pesquisa documental, a aderência do benefício sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) presente na Lei 11.196/05 que fomenta atividades voltadas à inovação tecnológica. Apresenta através da análise de dados publicados pelo Governo Federal do Brasil, divulgados sob intermédio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, e outras fontes de pesquisa, uma análise qualitativa do uso destes incentivos fiscais relacionados ao IPI. Neste sentido, foi analisado o comportamento desta forma de renúncia fiscal nas regiões do país e a sua relação com as despesas de capital realizadas pelas empresas habilitadas a usufruir dos benefícios previstos nesta lei. Dentre as empresas cadastradas no programa houve um aumento no número daquelas que pleitearam a participação e daquelas que efetivamente conseguiram. No ano de 2006 todas as empresas cadastradas foram habilitadas, já em 2012, das 1042 empresas cadastradas apenas 787 efetivamente habilitaramse a usufruir dos benefícios fiscais. Comparativamente, as reduções de IPI por esta lei representaram proporções irrisórias quanto às despesas de capital. Em 2009, em todo o país, o valor renunciado indicou apenas 0,07% destas despesas nas empresas habilitadas. Aquelas que investem em inovação tecnológica situadas nas regiões Sul e Sudeste apresentaram maior redução do IPI sob essa ótica. Ainda assim, há regiões como o Norte e o Centro-oeste onde não se observou aproveitamento do IPI no período analisado. Assim, o benefício fiscal disponível ainda não representa um nível de adoção eficiente que cause impacto relevante no valor dos impostos renunciados.

This study aims to analyze, through the application of documentary research, the adherence of Benefit Tax on Industrialized Products (IPI) present in Law 11,196/05, which encourages activities related to technological innovation. Features through the analysis of data published by the Federal Government of Brazil, reported through the Ministry of Science, Technology and Innovation, the Brazilian Institute of Geography and Statistics, and other sources of research, a qualitative analysis of the use of these tax incentives related to IPI. In this sense, it was analyzed the behavior of this type of tax breaks in regions of the country and its relation with capital expenditures made by companies qualified to enjoy the benefits provided in this law. Among the companies registered in the program there was an increase in the number who pleaded participation and those that actually were qualified. In 2006 all companies registered were qualified, in 2012, the 1042 companies registered only 787 actually was enabled to enjoy the tax benefits. Comparatively, the IPI reductions due to this law represents insignificant proportions about the expenditures the capital expenditures. In 2009, across the country, the amount waived indicated only 0.07% of these expenses in qualified companies. Those who investing for technological innovation located in the South and Southeast regions showed greater reduction of the IPI under this view. Still, there are regions such as the North and the Midwest where there was any utilization of IPI reduction in the analyzed period. Therefore, the tax benefit available still not represents an efficient level of adoption which causes a material impact on the value of waived taxes.