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dc.contributor.advisorLagemann, Eugeniopt_BR
dc.contributor.authorHansen, Renato Gallicchiopt_BR
dc.date.accessioned2015-01-29T02:16:35Zpt_BR
dc.date.issued2014pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/109394pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho busca mostrar a possibilidade de aplicação de critérios ambientais na distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O Brasil e toda a sociedade devem visar ao desenvolvimento sustentável no qual se busque aliar o desenvolvimento econômico com a preservação do meio ambiente. Com isso em mente, inicialmente, se apresentam os princípios do poluidor-pagador e do protetor-recebedor; o primeiro visa a punição, o segundo, a premiação. O princípio do protetor-recebedor é uma das bases de sustentação das experiências dos estados na distribuição, com o uso de critérios ambientais, do ICMS a que os municípios têm direito a receber - é o chamado ICMS Ecológico. Neste trabalho analisam-se as experiências dos estados com tal distribuição de modo a se propor um critério ambiental para a distribuição do FPM, o qual atualmente utiliza-se tão somente dos critérios população e renda per capita. Conclui-se pela possibilidade de adoção na distribuição do FPM de vários critérios ambientais atualmente utilizados no ICMS Ecológico e faz-se uma proposta de distribuição do FPM com a inclusão do critério Unidades de Conservação e Áreas Indígenas.pt_BR
dc.description.abstractThis study aims to show the possibility of application of environmental criteria in the distribution of the Municipalities Participation Fund (MPF). The Brazil and the whole society should aim at sustainable development which seeks to combine economic development with environmental preservation. With this in mind, initially are presented the principles of polluter-payer and protector-receiver; the first aims the punishment, the second, the award. The principle of protector-receiver is one of the basis of the experiences of the states in the distribution, with the use of environmental criteria, of the ICMS [VAT] that municipalities are entitled to - the Ecological ICMS [Ecological VAT]. In this work we analyze the experiences of states with such distribution so as to propose an environmental criterion for distribution of MPF, which currently uses only the criteria population and per capita income. It concludes the possibility of adopting the MPF distribution of various environmental criteria currently used in the Ecological ICMS and makes up a proposal for distribution of MPF with the inclusion criteria of the Conservation Units and Indigenous Areas.en
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectTaxationen
dc.subjectImposto ambientalpt_BR
dc.subjectEnvironmenten
dc.subjectFundo de Participação dos Municípiospt_BR
dc.subjectEcological taxationen
dc.subjectTributaçãopt_BR
dc.subjectEcological ICMSen
dc.subjectMunicipalities participation fund (MPF)en
dc.titleO ICMS ecológico como exemplo de critério para distribuição do Fundo de Participação dos Municípios – FPMpt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.identifier.nrb000935050pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Ciências Econômicaspt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2014pt_BR
dc.degree.graduationCiências Econômicaspt_BR
dc.degree.levelgraduaçãopt_BR


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