O microempreendedor individual na economia brasileira : avanços, desafios e perspectivas

Abstract

Este trabalho objetiva analisar alguns impactos tributários, previdenciários e trabalhistas da política do Microempreendedor Individual (MEI), em vigor desde julho de 2009, na economia brasileira no período entre 2009 e 2014. Seguindo tendência internacional, o Brasil promoveu nos últimos anos ampla desburocratização e desoneração de um modelo simplificado de empresa, o MEI. A partir da análise de dados, mostra-se que os MEI's caracterizam-se por pouca qualificação profissional e são, em grande parte, oriundos da economia subterrânea. Nessa direção, apresentam-se indícios de que a política do MEI contribuiu para o aumento da formalização empresarial e da cobertura previdenciária dos trabalhadores por conta própria e pequenos empregadores. Por outro lado, nota-se que o MEI pode estar sendo usado para substituir relações de emprego assalariado por contratos de prestação de serviço (Pjutização). No âmbito da Seguridade Social, demonstra-se que o MEI permitiu, por um lado, a filiação de novos contribuintes ao RGPS, gerando aumento de receita no curto prazo; mas - por outro, pode estar contribuindo para o desequilíbrio fiscal e atuarial deste regime no longo prazo. Por fim, o trabalho sugere alterações na legislação do MEI com o intuito de suavizar a migração para Microempresa (ME).

This paper aims to analyze some tax, social security and labor impacts of the Microempreendedor Individual (MEI)'s policy, in force since July 2009, in the brazilian economy between 2009 and 2014. Following international trend, Brazil promoted in recent years extensive reduction both of bureaucracy and tax burden of a simplified business model, the MEI. From the data analysis, it is shown that the MEI's are characterized by low professional qualification and are largely derived from the underground economy. In this direction, we present evidence that the MEI's policy contributed to increase businesses formalization and welfare coverage among self employed workers and small employers. Moreover, we note that the MEI might being used to replace the wage employment by a service-provision contract (Pjutização). In the field of the Social Security System, it is demonstrated that the MEI's policy, on the one hand, allowed the affiliation of new contributors to the RGPS, generating increased revenue in the short term; but - on the other hand, may be contributing to the fiscal and actuarial imbalance of this scheme in the long term. Finally, the paper suggests changes in the MEI's legislation in order to smooth the migration to Microenterprise (ME).