Limites materiais explícitos ao poder de reforma da constituição : segunda fase: interpretação do art. 60 parág. 4º, inciso IV da CRFB/88
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Fecha
1996Evento
Salão de Iniciação Científica (8. : 1996 set. 09-13 : UFRGS, Porto Alegre, RS).
Grande Área
Ciencias Sociales Aplicadas
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Salão de Iniciação Científica (8. : 1996 : Porto Alegre). Livro de resumos. Porto Alegre : UFRGS, 1996.
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LIMITES MATERIAIS EXPLÍCITOS AO PODER DE REFORMA
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