Browsing Theses and Dissertations by Subject "Revisão constitucional"
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A revisão constitucional periódica
(2016) [Dissertation]O presente trabalho pretende estudar a rev1sao constitucional periódica estabelecida na Constitu ição da República Portuguesa de 1976 como ferramenta de aprimoramento institucional, vislumbrando a sua adequação ao ordenamento ...