Navegação Teses e Dissertações por Autor "Moroszczuk, Jamile Azambuja"
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O princípio da igualdade como fundamento da responsabilidade do estado por ato lícito no tombamento : bases dogmáticas e jurisprudenciais
Moroszczuk, Jamile Azambuja (2012) [Dissertação]A Constituição Federal de 1988 estabeleceu diversas formas de atuação estatal para proteger o patrimônio cultural. Uma delas é o tombamento, que é ato administrativo que reconhece valor cultural de bens que, assim, passam ...