Browsing Theses and Dissertations by Subject "Local autonomy"
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A judicialização do planejamento urbano nos municípios : desafios a serem superados para além do princípio da separação dos poderes, observância da autonomia local
(2020) [Thesis]Esta tese aborda o papel do Estado e a necessidade de observância da autonomia local, frente a judicialização do planejamento urbano a partir de dados que foram obtidos na pesquisa da autora desenvolvida durante o Mestrado ...