Browsing Theses and Dissertations by Subject "Brazilian constitution"
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A interpretação das regras constitucionais de competência das contribuições à luz do princípio federativo
(2008) [Dissertation]Este trabalho pretende demonstrar a eficácia do princípio federativo na interpretação das regras que definem a competência para a instituição das contribuições, de acordo com a Constituição brasileira de 1988. Para tanto, ...