Navegação por Assunto "Wrongful prison"
Resultados 1-1 de 1
-
As prisões cautelares indevidas e sua repercussão na responsabilidade civil do estado
(2013) [Trabalho de conclusão de graduação]O objetivo central do trabalho foi verificar em que medida a doutrina e a jurisprudência pátrias reconhecem um dever de reparação a cargo do Estado aos danos causados à esfera juridicamente protegida alheia no exercício ...