Navegação por Assunto "Unseizability"
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Impenhorabilidade do bem de família do fiador : uma análise à luz do princípio da proporcionalidade
(2011) [Trabalho de conclusão de especialização]Entre os inúmeros princípios elencados na Constituição Federal brasileira, é difícil estabelecer quais são os de maior ou de menor importância para o bom desenvolvimento na vida dos cidadãos brasileiros. No caso do presente ... -
A mitigação pela jurisprudência da impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC/15 para a satisfação de crédito não alimentar
(2021) [Trabalho de conclusão de graduação]A satisfação do crédito certo, líquido e exigível, quando não adimplido espontaneamente pela parte devedora, poderá ser buscada na via executiva judicial. O remédio processual civil mais célere para a satisfação da obrigação ... -
A regra da impenhorabilidade de salários no CPC/2015 e suas exceções
(2019) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho tem como escopo analisar a aplicação da impenhorabilidade de salários disposta no Código de Processo Civil de 2015, com suas exceções legais e possível relativização de penhora salarial baseadas em ...