Navegação por Assunto "Trânsito em julgado (Direito processual)"
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Trânsito em julgado por capítulos e seus reflexos no dies a quo do prazo para a propositura de ação rescisória
(2013) [Trabalho de conclusão de graduação]Busca o presente trabalho o estudo acerca do dies a quo do prazo decadencial para propositura da ação rescisória, por meio de uma análise crítica da Súmula 401 do Superior Tribunal de Justiça. Toma-se como fio condutor o ...