Navegação por Assunto "Sujeito de direito"
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Animais não-humanos como sujeitos de direito fundamentos e perspectivas no direito brasileiro
(2014) [Trabalho de conclusão de graduação]Este trabalho tem o objetivo de discutir o status dispensado aos animais nãohumanos no ordenamento jurídico brasileiro, refletindo a respeito das questões éticas, filosóficas e jurídicas quanto a inclusão destes no âmbito ... -
A efetividade da medida assistencial prevista no Artigo 9°, § 7, da Lei Maria da Penha, para garantir o direito à educação das crianças e dos adolescentes na cidade de Porto Alegre
(2021) [Trabalho de conclusão de graduação]A presente monografia tem como objetivo analisar a efetividade da medida assistencial que busca garantir a prioridade para matricular ou transferir os filhos das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na ...