Navegação por Assunto "Rulemaking power"
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O poder normativo da ANVISA e a proibição do uso estético ce câmaras de bronzeamento artificial
(2010) [Trabalho de conclusão de graduação]A proibição do uso estético de câmaras de bronzeamento artificial através da Resolução nº 56/2009 da ANVISA, posteriormente a um estudo da International Agency for Research on Câncer (IARC), instituição vinculada à Organização ... -
O poder normativo das agências reguladoras no direito norte-americano e no direito brasileiro : um estudo comparado
(2008) [Dissertação]Este trabalho apresenta, a partir de uma análise comparativa, o poder normativo das agências reguladoras no direito norte-americano e o poder normativo das agências reguladoras no direito brasileiro. Inicialmente, aborda ...