Navegação por Assunto "Propaganda abusiva"
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A publicidade abusiva residual e sua coibição : o "dentre outras" do parágrafo 2º do artigo 37 do código de defesa do consumidor
(2014) [Trabalho de conclusão de especialização]O trabalho ora apresentado possui como escopo a identificação da forma de coibição da publicidade abusiva não arrolada expressamente no parágrafo 2º do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, faz-se ...