Browsing by Subject "Principle of legal certainty"
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(Ir)repetibilidade de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público : análise do tema 1009 do Superior Tribunal de Justiça
(2019) [Work completion of graduation]O presente Trabalho de Conclusão de Curso aborda o tema da possibilidade, ou não, de devolução ao erário de valores recebidos, ainda que de boa-fé, pelo servidor público, em decorrência de erro operacional (erro de fato) ...