Browsing by Subject "Principle of competence-competence"
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As medidas antiarbitragem no direito brasileiro
(2016) [Work completion of graduation]O presente trabalho estuda o instituto das Medidas Antiarbitragem, analisando-se doutrina, legislação e jurisprudência. Tais medidas apresentam-se como tentativas, através de medidas emanadas pelo Poder Judiciário, de ...