Listar por tema "Irretroatividade tributária"

Mostrando ítems 1-2 de 2

    • Contributo para uma teoria da irretroatividade tributária 

      Dengo, Atílio (2008) [Tesis]
      A Constituição brasileira de 1988 veda a retroatividade das leis em geral e da lei tributária em especial. Isto está previsto expressamente nos artigos 5º, XXXI, no caso das leis em geral, e no artigo 150, III, “a”, no ...

    • Irretroatividade tributária material : definição, conteúdo e eficácia 

      Menke, Cassiano (2015) [Tesis]
      A classificação dual retroatividade própria e imprópria é inadequada e insuficiente para retratar o fenômeno que, na realidade, ocorre em relação à retroatividade. Ela está baseada no critério formal e objetivo da completude ...