Navegação por Assunto "Interdição legal"
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Alterações no instituto da interdição : confrontações entre o novo código de processo civil e o estatuto da pessoa com deficiência
(2017) [Trabalho de conclusão de especialização]A Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, altera o Código Civil de 2002, bem como algumas disposições do Código de Processo Civil de 2015, em relação à capacidade civil e a ...