Navegação por Assunto "Inability of legal entity"
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Combate à interposição fraudulenta no comércio exterior : acertos e desacertos
(2019) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente estudo tem por objetivo analisar, a partir de uma visão crítica, os fundamentos e a forma de aplicação de cada um dos institutos trazidos pelas normas que introduziram no ordenamento jurídico brasileiro as ...