Navegação por Assunto "In dubio pro taxpayer"
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Extinção do voto de qualidade no CARF e a dúvida favorável ao contribuinte
(2020) [Trabalho de conclusão de graduação]O objetivo do presente trabalho é analisar o cenário de empate nos julgamentos do CARF em que historicamente se decidia atribuindo um peso duplo ao voto do Presidente da Turma Julgadora, possuindo, para tanto, o voto ...