Navegação por Assunto "Impenetrability of food budget"
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A (im)penhorabilidade de verba alimentar no processo civil brasileiro : conceitos fundamentais para a análise e resolução da questão relativa à penhora de verba alimentar à luz do CPC/2015
(2020) [Trabalho de conclusão de graduação]O tema abordado no trabalho, impenhorabilidade de verba alimentar, reflete a discussão sobre o termo “prestação alimentícia” contido no §2º do artigo 833 do Código de Processo Civil e sua aplicação às verbas de natureza ...