Navegação por Assunto "Fundamental rights in law procedures"
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A aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil ao processo administrativo fiscal
(2019) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho objetiva averiguação da possibilidade de aplicação das normas contidas no novo Código de Processo Civil de 2015 ao processo administrativo tributário. Para tanto, utiliza-se de pesquisas realizadas no ...