Browsing by Subject "Fundamental Rights and Private Law"
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Vinculação dos particulares a direitos fundamentais: breves considerações da filosofia constitucional
(2013) [Journal article]Tomando como ponto de partida que a deliberação por qualquer dos modelos de vinculação dos particulares a direitos fundamentais decorre de pressupostos metodológicos imprescindíveis, quais sejam, posições teóricas acerca ...