Navegação por Assunto "Estrangeiro : Legislação : Brasil"
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As medidas de retirada compulsória na nova lei de migração à luz dos artigos da CDI sobre expulsão de não-nacionais
(2018) [Trabalho de conclusão de graduação]Será conduzida, no presente Trabalho de Conclusão de Curso, uma análise do regime jurídico introduzido a partir da nova Lei de Migração brasileira (Lei nº 13.445/2017) concernente à matéria das medidas de retirada compulsória ...