Browsing by Subject "Equality and legal certainty"
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Atuação estatal estabilizadora : (pressupostos, requisitos e limites)
(2014) [Thesis]Esta tese sustenta existir um dever constitucional de atuação estatal estabilizadora direta na atividade econômico-empresarial em momentos de desestabilização econômica sistêmica, geradora de instabilidade jurídica. O dever ...